Por que somos contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência


Em 2006, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou uma Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).
Mas o que é uma Convenção das Nações Unidas? É um tratado internacional entre os países-membros da ONU (Organização das Nações Unidas) e, ao mesmo tempo, um instrumento para o desenvolvimento dos Direitos Humanos e um instrumento que apresenta uma política transversal que inclui a deficiência em todos os setores.
tem vinculação legal.
Os objetivos da CDPD são:
1. definir os Direitos Humanos de pessoas com deficiências;
2. estabelecer as obrigações dos países participantes a tomar medidas para garantir, por exemplo, que pessoas tenham acesso ao ambiente físico, ao transporte, saúde, comunicação, educação, etc.
O Brasil ratificou a convenção com status de norma constitucional. Então será que ainda é necessário um Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Antes de ser colocado em votação, a relatora do projeto de lei que cria o Estatuto, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), afirmou que quer ouvir toda a sociedade.
O que alegam os defensores do Estatuto? "A ideia é colocar em prática os direitos afirmados pela convenção da ONU, que embora tenha força de emenda constitucional, não possui eficiência normativa e, por isso, na prática, não funciona", dizem.
Se o Estatuto for um compilado de leis, nós da ADEVA acreditamos que seria um retrocesso, pois o risco de algum direito já adquirido ser deixado de fora é muito grande. Também pode haver repetições de mandamentos legais contemplados em outras leis.
O grupo de trabalho que revisou o texto afirma que não há esses riscos. Será? Bem, não queremos leis de tutoria que incapacitam uma pessoa portadora de deficiência. Não queremos a velha visão paternalista. Afinal, somos membros ativos da sociedade e, como tal, cidadãos capazes de exigir esses direitos e tomar decisões sobre nossas vidas. Portanto, conheça o texto do Estatuto e dê a sua opinião.
Sidney Tobias de Souza é diretor-secretário da ADEVA.

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